CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb), constituído na forma do que dispõe o art. 34 da Lei nº 14.113/2020, é um colegiado que tem como função principal realizar o acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas de governo federal, estadual, distrital e municipal. Sendo criado pela Lei Municipal nº 1801/2021 tem seu funcionamento conforme documentos disponibilizados no link abaixo.

https://acegua.atende.net/cidadao/pagina/cacsfundeb

Responsáveis

Cláudia Valéria Barbosa Fagundes

Presidente

Endereço

  Avenida Internacional, 321 / Esquerda  Bairro: Centro
    Aceguá/RS